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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Mataraca - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
O mandado de injunção, como um dos remédios
constitucionais, tem o objetivo de sanar um erro tão
recorrente do Estado Brasileiro, a omissão
legislativa, ou seja, a ausência de cumprimento, por
parte dos legisladores, daquilo que é sua função
existencial dentro da estrutura institucional nacional.
A partir deste ponto, afirma a Lei nº 13.300, de 23 de
junho de 2016, que recebida a petição inicial, será
ordenada, dentre outros pontos, a notificação do
impetrado sobre o conteúdo da petição inicial,
devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada
com as cópias dos documentos, a fim de que, em
determinado prazo, preste informações. Findo o
prazo para apresentação das informações, será
ouvido o Ministério Público, que opinará em prazo específico, após o que, com ou sem parecer, os
autos serão conclusos para decisão. Assinale a
alternativa onde conste corretamente o prazo de
opinião do Ministério Público:
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo,
em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de injunção coletivo.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do
habeas data, julgue o item seguinte, conforme a jurisprudência
dos tribunais superiores.
Por ser um instrumento processual de natureza constitucional
destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais,
o mandado de injunção não pode ser impetrado, na forma
coletiva, por entidades sindicais.
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública | Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção | Lei de Ação Popular | Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida
no processo de mandado de injunção, é correto
afirmar que
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
João impetrou mandado de injunção, perante o Supremo
Tribunal Federal, em razão da omissão do Congresso Nacional em
regulamentar determinado direito social que fora inserido na
Constituição da República por uma emenda constitucional
promulgada anos antes.
Para sua surpresa, poucos meses depois, o Ministério Público, por
seu órgão com atribuição, impetrou mandado de injunção
coletivo baseado nos mesmos fatos e com pedido idêntico, qual
seja, o de que fosse determinado prazo razoável para que o
impetrado promovesse a edição da norma regulamentadora.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o mandado de
injunção coletivo
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
A entidade de classe Alfa, regularmente constituída e em contínuo funcionamento há mais de uma década, obteve, em mandado de injunção coletivo, provimento jurisdicional favorável, sendo assegurada aos seus associados a fruição de um direito social de contornos essencialmente coletivos. Após o trânsito julgado do acórdão, os associados da entidade de classe Beta, que não integrou a relação processual, consultaram o seu advogado a respeito da possibilidade de se beneficiarem do mesmo provimento jurisdicional.
O advogado respondeu, corretamente, que:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
Considere os seguintes dispositivos da Lei n° 13.300, de 23 de junho de 2016:
“Art. 1° Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5° da
Constituição Federal.
Art. 2° Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(...)
Art. 3° São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos,
das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2° e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma
regulamentadora.
(...)
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
(...)
II − por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus
integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
III − por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para
assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de
seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
(...)
Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são