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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SED-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades (Lei Federal n.0 10.257/2001) e a
Lei
Estadual de Santa Catarina n.o 16.157/2013
estabelecem diretrizes para o planejamento urbano e a
gestão do solo urbano nos municípios catarinenses. Com
base nessas legislações, analise as proposições a
seguir:
I.A Lei Estadual de Santa Catarina n.o 16.157/2013
determina que todos os municípios catarinenses devem
elaborar e revisar seus Planos Diretores a cada dez
anos,
independentemente de seu tamanho ou
população.
lI.O Estatuto das Cidades prevê a participação popular
como princípio fundamental no processo de elaboração e
implementação
dos
Planos
Diretores,
exigindo
audiências públicas e consultas à população.
IlI.A Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013
institui
o
IPTU progressivo no tempo como um
instrumento de política urbana para combater a
especulação imobiliária e promover a função social da
propriedade.
IV.O Plano Diretor é obrigatório apenas para municípios
com mais de 30.000 habitantes, conforme estabelecido
pela Lei Estadual de Santa Catarina n.o 16.157/2013.
V.O Estatuto das Cidades autoriza os municípios a
utilizarem o instrumento da desapropriação para fins de
reforma urbana, desde que haja justa e prévia
indenização em dinheiro.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Imagine que Mélvio possua área urbana de 220 metros
quadrados. Nesse caso, em atenção à previsão constitucional
acerca da política urbana, é correto afirmar,
caso possua o imóvel
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Para fins de regularização fundiária urbana (Reurb),
segundo a Lei no
13.465/2017, tem-se que
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruzaltense - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Conforme a Constituição Estadual, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com
mais de:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil.
É obrigação do empreendedor cuja atividade dê causa a acidente ou desastre realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação do empreendimento, assim como é vedada a permanência desses estabelecimentos em área de risco de desastre.
Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estudo de Impacto de Vizinhança | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
A Lei nº 10257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Em relação a esta lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Plano Diretor | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Segundo a NBR 12267 – Normas para elaboração de
Plano Diretor, relacione os textos com suas
respectivas definições e assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
I. Instrumento básico de um processo de planejamento
municipal para a implantação da política de
desenvolvimento urbano, norteando a ação dos
agentes públicos e privados.
II. Conjunto de objetivos e diretrizes para orientar a
ação governamental relativa à distribuição da
população e das atividades urbanas no território,
definindo as prioridades respectivas, tendo em vista
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e o bem-estar da população.
III. Aquela que é atendida quando o uso e ocupação da
propriedade urbana respondem às exigências
fundamentais da sociedade, consolidadas nas
diretrizes do Plano Diretor, em conformidade com os
dispositivos da instrumentação legal decorrente.
IV. Função a fim de assegurar as condições gerais para o
desenvolvimento da produção, do comércio e dos
serviços e, particularmente, para a plena realização
dos direitos dos cidadãos, como o direito à saúde, ao
saneamento básico, à educação, ao trabalho, à
moradia, ao transporte coletivo, à segurança, à
informação, ao lazer, à qualidade ambiental e à
participação no planejamento.
( ) Plano Diretor.
( ) Função social da propriedade urbana.
( ) Política de desenvolvimento urbano.
( ) Função social da cidade.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação
Permanente dependerá, nos termos da lei vigente, da aprovação de projeto com estudo técnico que contenha, no mínimo, entre outros
elementos,
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SANEPARDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
Em uma cidade brasileira de médio porte, uma
área urbana extensa permanece não edificada,
apesar de estar localizada próxima ao centro da
cidade e ter acesso a serviços essenciais, como
transporte público e infraestrutura sanitária. O
município, seguindo o Art. 182 da Constituição
Federal, pretende implementar medidas para
induzir o desenvolvimento dessa área. Com base
no Estatuto da Cidade, qual das seguintes ações
o município pode legalmente executar como
primeiro passo para garantir o aproveitamento
adequado do terreno?
Ano: 2016Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Chopinzinho - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece. Esta lei é conhecida como:
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