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Ano: 2010Banca: CEPUERJOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça Gratuita
De acordo com a Lei n° 1060/50, são motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado quando:
A Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a Defensoria Pública
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça Gratuita
De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de gratuidade de
justiça apresentado pela parte no momento da interposição do
recurso
As taxas ou as custas judiciais, as despesas com publicação na imprensa oficial, os honorários do
advogado e do perito, dentre outros, estão abrangidos na gratuidade da justiça conforme expressamente
previsto
Sobre a gratuidade de justiça, é correto:
Para ser considerado hipossuficiente econômico nos termos da Lei 1060/50, deverá a parte.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça Gratuita
Para a garantia de acesso à justiça ao hipossuficiente econômico,
faz-se necessário o enfrentamento de conceitos como justiça
gratuita e assistência judiciária gratuita. A esse respeito, é correto
afirmar que
A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a
Sobre a longa evolução da Defensoria Pública e do direito
fundamental à assistência jurídica no ordenamento brasileiro, é
correto afirmar que:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Justiça Gratuita
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado
por Lei que instituiu a taxa de fiscalização judiciária, que
pessoas que requeressem isenção de pagamento deveriam
prestar declaração por escrito da situação econômica de
carência. No entanto, determinado notário exige que a
declaração venha acompanhada por comprovação de
renda do interessado na isenção. A exigência é: