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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a
assertiva verdadeira.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Legitimidade Processual
No que concerne à defesa meta-individual do consumidor
em juízo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Foram apresentadas três situações ao procurador do município: (i) a construção de uma empresa de rejeitos de minério de ferro ao lado de um rio que tem nascente no Município, em área considerada de proteção ambiental; (ii) a contaminação com o vírus da AIDS de vários pacientes do hospital municipal da cidade que receberam transfusão de sangue; (iii) o aumento de determinado tributo municipal em que se questiona o suposto confisco.
Diante dessas situações hipotéticas, dentro da classificação dos direitos transindividuais, o procurador conclui que
Ano: 2011Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Legitimidade Processual | Direito à Informação | Direito Contratual do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Garantia Contratual | Garantia Legal | Direitos Fundamentais do Consumidor
I. É possível, com amparo no Código de defesa do consumidor, que o superendividado passivo almeje a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, com base em fatos supervenientes à contratação.
II. É direito do consumidor a inclusão na cobertura do plano de saúde o custo dos chamados stents, desde que a cobertura inclua a cirurgia em que é indicada sua utilização.
III. O Ministério Público tem legitimidade concorrente para propor ação civil pública sob o fundamento de que diversas das cláusulas inseridas em contratos de prestação de serviços educacionais por entidade privada revestem-se de manifesta abusividade, devendo ser extirpados.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
II. É direito do consumidor a inclusão na cobertura do plano de saúde o custo dos chamados stents, desde que a cobertura inclua a cirurgia em que é indicada sua utilização.
III. O Ministério Público tem legitimidade concorrente para propor ação civil pública sob o fundamento de que diversas das cláusulas inseridas em contratos de prestação de serviços educacionais por entidade privada revestem-se de manifesta abusividade, devendo ser extirpados.
Considerando as assertivas acima se afirma que:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Práticas de Comércio | Proteção Jurídica do Consumidor | Gestão de Dados de Consumidores
Após ter os documentos pessoais furtados, Arlindo é surpreendido com a inclusão de seus dados pessoais em órgão de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contrato bancário de financiamento de automóvel celebrado por terceiro em seu nome. Ostentando prévia e legítima negativação anterior à acima referida, Arlindo propõe ação contra a instituição financeira com a qual foi celebrado o contrato de financiamento de automóvel. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e o recebimento de indenização por danos morais. A petição inicial é instruída com documento comprobatório da inclusão feita a requerimento do réu. Em contestação, o banco alega que tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no momento da contratação e que não pode ser responsabilizado por fraude praticada por terceiro. Por sua vez, Arlindo informa que não tem provas a produzir, além dos documentos que já apresentou.
De acordo com a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CORE-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A revisão judicial de taxa de juros remuneratórios é livre sempre que se tratar de contratos sob o regime de direito do consumidor.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor | Mediação em Situações de Superendividamento
William firmou com determinada instituição bancária contrato de empréstimo consignado, sendo certo que possuía outras dívidas que o levaram à condição de superendividado. Diante disso, procurou atendimento na Defensoria Pública, pois pretendia honrar com o pagamento das dívidas, mas não sabia como fazêlo.
Visto isso, é correto afirmar que:
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não pode propor ação coletiva para defesa de interesses transindividuais dos consumidores:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Um grupo determinável de pessoas é cliente de um banco que colocou em seu contrato uma cláusula dita por
abusiva. Esse mesmo banco faz uma publicidade abusiva que incita pessoas superendividadas a contraírem
empréstimos com juros extorsivos. Há duas demandas
coletivas para discutir essas questões apresentadas. Sob
o aspecto da classificação dos direitos e interesses metaindividuais, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor
A seguradora que, cumprindo a cobertura contratada, indeniza o
consumidor sub-roga-se em seu lugar.
No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já
teve a oportunidade de indicar que alguns direitos e privilégios
não são passíveis de sub-rogação, porque levam em conta,
justamente, a pessoa do consumidor enquanto sujeito
efetivamente mais vulnerável da relação.
É exemplo disso:
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