Questões

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garante a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, além da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, visando contribuir ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. Esse importante instrumento é conhecido como:

A Declaração de Chapultepec é uma carta de princípios em defesa da imprensa livre como condição fundamental para que as sociedades resolvam os seus conflitos e protejam a sua liberdade. Segundo esse documento, não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa. Ele foi assinado no dia 11 de março de 1994 por chefes de estado, juristas, entidades e cidadãos comuns. No dia 9 de Agosto de 1996, o Presidente da República em exercício assinou, em nome do Brasil. Entre os dez princípios do documento estão os seguintes:
I. A pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.
II. Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevem ou digam.
III. Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.
IV. A incorporação de jornalistas a associações profis- sionais ou sindicais e a filição de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias.

É correto afirmar que pertencem ao documento os princípios

“A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei”. Tal afirmação, que baliza a atividade do profissional de jornalismo, encontra-se

Os arquivos históricos federais, estaduais e municipais custodiam acervos importantes para pesquisadores de temas diversos. Um estudante de jornalismo dirigiu-se a um desses arquivos municipais para fins de pesquisa histórica e, ao chegar no local, solicitou um documento deste acervo para o funcionário responsável, que, conhecedor da Lei de Acesso a informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, comunicou ao estudante que o documento solicitado estava sujeito ao capítulo II, artigo 7, item II, daquela Lei. O estudante, após ouvir o funcionário:

A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para atender tais princípios tão caros à comunicação pública, foi promulgada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que é mais conhecida como

Seguindo uma tendência na América Latina acentuada desde o inicio dos anos 2000, o direito fundamental de acesso à informação de interesse publico está regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.527 de 2011, a Lei de Acesso a Informação (LAI). Com esse dispositivo, formalizou-se o reconhecimento do dever do Estado em assegurar o direito fundamental de acesso a informação em conformidade com os princípios da administração publica previstos na Constituição Federal, a saber: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. 

Tendo esse pressuposto, podemos considerar como diretrizes do acesso a informação, EXCETO: 

A consulta a informações produzidas por órgãos públicos brasileiros, desde que os dados não estejam protegidos por sigilo legalmente estabelecido, é garantida pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

Para usar a LAI, os jornalistas devem