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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 992/2023 - Normas do Processo Administrativo | Legislação Municipal de Porto Alegre
As decisões efetuadas a partir da análise e dos encaminhamentos do que for solicitado
junto à Administração Pública serão informadas ao interessado mediante:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Quanto ao instituto da substituição tributária do ISSQN, regulado pela Lei
Complementar Municipal nº 306/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei nº 8.133/1998 - Sistema de Transporte e Circulação
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
O Sistema de Transporte Público de Passageiros de
Porto Alegre - STPOA é o subsistema definidor dos
modos e das condições de deslocamento das pessoas
usuárias dos serviços públicos de transporte, devendo
pautar-se pelas seguintes diretrizes, EXCETO:
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre | Legislação Municipal de Porto Alegre
Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações. Examine as assertivas abaixo:
I– Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e metropolitano.
II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.
Assinale a CORRETA.
I– Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e metropolitano.
II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.
Assinale a CORRETA.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre | Legislação Municipal de Porto Alegre
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Município
promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos
fundamentais, EXCETO:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: IMESFDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei nº 11.062/2011 - Criação do IMESF
A Lei nº 11.062/2011, na seção que trata do controle e da fiscalização, estabelece que _______________ o IMESF encaminhará à Secretária Municipal de Saúde relatório de gestão, com pareceres do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, de acordo com o contrato de gestão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre | Legislação Municipal de Porto Alegre
Com base na referida
legislação, a incidência do Imposto Sobre a
Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) independe:
I. Da existência de estabelecimento fixo.
II. Do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas,
relativas às atividades, sem as cominações
cabíveis.
III. Do resultado financeiro obtido.
IV. Da denominação dada ao serviço prestado.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto
a quem será solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do ISSQN.
( ) O tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços de vigilância,
segurança ou monitoramento de bens, sempre que prestados por pessoa jurídica sediada fora do
município de Porto Alegre sem a comprovação do pagamento do imposto devido.
( ) O tomador de qualquer serviço tributado em Porto Alegre, prestado por pessoa física sem o
fornecimento do respectivo documento fiscal.
( ) O tomador de serviços de cessão de andaimes, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada
em Porto Alegre, sem a comprovação do pagamento do imposto devido.
( ) A entidade proprietária da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não tiver
inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda ou não houver solicitado a
liberação prévia do evento.
( ) O tomador de serviços de fornecimento de mão de obra, sempre que prestado por pessoa jurídica
sediada em Porto Alegre, sem a comprovação do pagamento do imposto devido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Analise as assertivas abaixo com base no regramento sobre a base de cálculo do ITBI
conforme a Lei Complementar Municipal nº 197/1989:
I. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de
direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Administração
Tributária.
II. Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser
considerados, entre outros elementos, os valores correntes das transações de bens de mesma
natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, valores de cadastro, valor atribuído pelo
contribuinte na guia informativa e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas
economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões,
tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana.
III. O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal para pagamento do imposto
será de até 3 dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.
IV. A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados da data em que tiver sido realizada,
findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal.
V. Serão reestimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos na extinção de usufruto, na
dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário
sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 180 dias,
contados da data da estimativa fiscal.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à regra geral do ISSQN, sabendo que ele
é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local:
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