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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Decreto nº 93.872/1986
Sobre as formas de ingresso de receita, considere:
I. Originário ou derivado.
II. Ordinário ou extraordinário.
III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.
IV. Geral ou vinculado.
Nos termos do Decreto nº 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação
financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito das transferências de recursos oriundos
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse,
o termo de referência é um documento necessário para a
contratação de bens e serviços. Esse documento deve conter o
seguinte parâmetro:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Sistema Integrado de Administração Financeira | Gestão Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.
O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, processa e controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração pública direta federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista contempladas no orçamento fiscal e da seguridade social da União.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
Montante correspondente à anulação de despesas que tenha ocorrido posteriormente ao encerramento do exercício financeiro a que se refere será considerado receita do exercício em curso.
Montante correspondente à anulação de despesas que tenha ocorrido posteriormente ao encerramento do exercício financeiro a que se refere será considerado receita do exercício em curso.
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
Leia as proposições a seguir:
I. O CADIN é um banco de dados que reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas, com dívidas ou
pendências financeiras junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, tendo sido
regulamentado pela Lei nº 10.522/2002;
II. O SIAFI objetiva que a contabilidade pública seja fonte, segura e tempestiva, de informações gerenciais
destinadas prioritariamente ao alto escalão da Administração Pública Federal;
III. O SIASG é o sistema informatizado em que são gerenciados processos de compras, contratos e licitações
da Administração Pública Federal;
IV. O SIORG gerencia e acompanha programas, projetos e convênios relacionados à educação no Brasil,
sendo, portanto, vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
Sobre os sistemas do Governo Federal, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Financeira e Orçamentária | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Sistema Integrado de Administração Financeira
A respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue os itens a seguir.
Um exemplo de provisão corresponde à transferência de crédito do Tribunal Superior Eleitoral para o Ministério da Defesa, realizada com o objetivo de custear a segurança das eleições.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos de Receita e Despesa | Gestão Orçamentária e Financeira | Ciclos da Despesa Orçamentária | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei n° 4.320/1964, que estabelece que
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Novo Hamburgo - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Sistema Integrado de Administração Financeira | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
O SIAFI é o Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo
Federal que consiste no principal
instrumento utilizado para registro,
acompanhamento e controle da execução
orçamentária, financeira e patrimonial do
Governo Federal. Assinale a alternativa
que apresenta o aspecto que proporciona
o detalhamento total do emprego dos
gastos públicos disponível em relatórios
publicados no site, como um dos ganhos
ou uma das vantagens que a implantação
do SIAFI trouxe para a Administração
Pública Federal.
Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: MPE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal , em prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.
IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.
São corretas apenas as afirmativas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal , em prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.
IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.
São corretas apenas as afirmativas:
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