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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 25/1992 - Incentivos Fiscais nas Áreas de Livre Comércio | Legislação Estadual de Roraima
De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de
incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias
industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa
Vista, abrange
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 25/1992 - Incentivos Fiscais nas Áreas de Livre Comércio | Legislação Estadual de Roraima
Considerando-se as disposições da Lei Estadual n.º 25/1992, é
correto afirmar que os benefícios fiscais concedidos às áreas de
livre comércio de Bonfim e Boa Vista se aplicam a operações
com o produto