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Não serão compreendidas pela Lei de Orçamento, EXCETO:
Considere os seguintes itens:
I. Contribuições das categorias sociais e econômicas – anuidades das pessoas físicas e jurídicas
II. Alienação de bens imóveis
III. Remuneração de depósitos bancários
IV. Taxa pelo serviço de emissão de cédula de identidade profissional
V. Juros sobre anuidades das pessoas físicas e jurídicas
Em um Conselho Regional de Medicina, são receitas orçamentárias correntes os itens