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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Outorga Onerosa do Direito de Construir
Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o
Estatuto das Cidades dispõe que
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: SP-URBANISMODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Outorga Onerosa do Direito de Construir | Direito de Preempção | Direito de Superfície
Segundo o Estatuto da Cidade, a preferência ao Poder
Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto
de alienação onerosa entre particulares é denominado:
Ano: 2019Banca: COPS-UELOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Outorga Onerosa do Direito de Construir
Sobre a outorga onerosa do direito de construir, considere as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se em um instrumento de arrecadação tributária.
II. Está diretamente relacionada à proporção entre a área do terreno e a área edificável e vai depender da definição dos coeficientes de aproveitamento básico e máximo para sua implementação.
III. Está diretamente relacionada com o processo de desenvolvimento urbano em atendimento à diretriz de justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
IV. Pode-se construir acima do coeficiente de aproveitamento básico onde a infraestrutura instalada ou prevista permita absorver o excedente construtivo, voltado a compensar os impactos da construção pretendida.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Serrana - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Transferência do Direito de Construir | Outorga Onerosa do Direito de Construir
Pelas definições estabelecidas no Estatuto das Cidades
(Lei Federal nº 10.257/2001), o limite da área construída
que o proprietário de um terreno poderá edificar, independentemente de pagamento de outorga do direito de
construir, corresponde ao coeficiente de aproveitamento
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Desapropriação com Pagamento em Títulos | Direito de Preempção | Outorga Onerosa do Direito de Construir | Transferência do Direito de Construir | IPTU Progressivo no Tempo | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Estatuto da Cidade
Sobre o Estatuto da Cidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.
( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.
( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).
( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem.
( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.
( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.
( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).
( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem.
( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Definições: Loteamento e Desmembramento | Outorga Onerosa do Direito de Construir | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 | Direito de Preempção | Direito de Superfície
Maria, proprietária de imóvel urbano, concede a Inês a o direito de usar onerosamente o seu terreno, inclusive o subsolo, para o fim de guardar e depositar instrumentos e equipamentos de trabalho, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Sobre a hipótese, indique o instrumento jurídico adequado para a celebração do referido negócio jurídico.
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Outorga Onerosa do Direito de Construir | Plano Diretor | Estatuto da Cidade
De acordo com a Lei
nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, analise as
assertivas abaixo:
I. O Poder Público Municipal tem preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, em
razão do direito de preempção, segundo
diretrizes fixadas em lei municipal e no
Estatuto da Cidade.
II. O plano diretor definirá os limites mínimos
a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento, considerando a
proporcionalidade entre a infraestrutura
existente e o aumento de densidade
esperado em cada área.
III. Os recursos auferidos com a adoção da
outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso serão aplicados com as
finalidades de regularização e constituição
de reserva fundiária, bem como proteção de
áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico, entre outros definidos no
Estatuto da Cidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais | Estudo de Impacto de Vizinhança | Outorga Onerosa do Direito de Construir
Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001).
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Outorga Onerosa do Direito de Construir | Estatuto da Cidade
Em relação ao instituto da
outorga onerosa do direito de construir (solo
criado), previsto no Art. 28 do Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as
seguintes assertivas:
I. A concessão da outorga onerosa do direito
de construir depende da previsão, no Plano
Diretor, de áreas nas quais o direito de
construir possa ser exercido acima do
coeficiente máximo de aproveitamento
adotado, mediante contrapartida em
dinheiro a ser prestada pelo beneficiário.
II. A cobrança da contrapartida ampara-se no
princípio da justa distribuição dos benefícios
e ônus decorrentes do processo de
urbanização.
III. Os recursos da contrapartida obtida devem
ser aplicados, dentre outras finalidades,em
regularização fundiária e proteção de áreas
de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Quais estão corretas?
Ano: 2025Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Jupiá - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Instrumentos Urbanísticos | Outorga Onerosa do Direito de Construir | Desapropriação com Pagamento em Títulos | Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política
urbana para garantir o cumprimento da função social da
propriedade. Qual dos instrumentos abaixo NÃO é previsto na
lei?