Questões

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, mediante licitação, sob qualquer modalidade. 

A administração pública brasileira foi organizada pelo Decreto Lei nº 200/1967, em direta e indireta, gerando distinções entre os diferentes tipos de entidades visando ao melhor desempenho das atividades que lhes foram atribuídas.

Entretanto, mudanças na Constituição da República de 1988 a respeito das fundações públicas foram realizadas, naquele momento, com a finalidade de: 

Em relação aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsequente. 

Os fóruns para deliberação do orçamento participativo podem combinar mecanismos de participação direta e indireta.