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Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Apenas os agentes públicos podem representar à
autoridade administrativa competente, para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções
e a integridade do patrimônio público e social dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
da Administração Direta e da administração indireta,
no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal.
Ano: 2016Banca: FAUOrganização: Câmara Municipal de Ibiporã - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício do mandato,
cargo, emprego ou função pública direta,
indireta ou fundacional. Assim, assinale a
alternativa correta sobre a ação civil por improbidade administrativa:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Sobre a Lei da Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. As condutas culposas, decorrentes de imprudência, imperícia ou omissão, segundo o texto da lei, não configuram ilícitos
previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
II. Eventuais atos de improbidade praticados contra entidades privadas não configuram condutas previstas na Lei de Improbidade
Administrativa, ainda que praticados contra patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de entes públicos ou governamentais, nos termos da lei.
III. A presunção legal, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, é de que os sócios e diretores de pessoas jurídicas de direito
privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovarem nenhuma
participação ou conhecimento dos atos e, demonstrarem não ter se beneficiado de forma direita ou indireta do ato de
improbidade.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte.
Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao
parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de
crimes de opinião.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação
de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou
que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender
a necessidade de climatização de uma das salas listadas no projeto.
Segundo apurado, embora originalmente tivessem sido
dimensionados dois aparelhos para uma das salas do projeto, após a
instalação de apenas um, foi constatada a plena suficiência da
máquina. Já tendo recebido o equipamento, o servidor decidiu levá-lo
para sua residência e, às suas expensas, providenciou a instalação do
aparelho no imóvel. Tempos depois, foi verificada a ausência do
aparelho e, portanto, constatada a conduta do servidor, que
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta,
a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro
daquele que causar dano ao erário.
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Feira de Santana - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa
correta sobre os atos de improbidade administrativa.
Ano: 2025Banca: IGEDUCOrganização: CRMV-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Uma importante ferramenta no controle da probidade na Administração Pública é a Lei nº 8.429/92, com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Tendo como base as disposições do mencionado regramento, avalie as sentenças abaixo:
I.A Lei de Improbidade determina que apenas condutas dolosas serão consideradas atos de improbidade administrativa. Isso significa que o agente deve agir com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito. Não basta a mera voluntariedade da ação; é indispensável a intenção deliberada de cometer a irregularidade.
II.São considerados sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das administrações direta e indireta, abrangendo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Ficam excluídas desta categoria as entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.
III.O agente político não está contemplado no conceito de agente público fornecido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2013Banca: FUNRIOOrganização: MPODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Pedro Ernesto, diretor de compras de autarquia federal, sem vinculação efetiva com o serviço público, vem a ser demandado pelo Ministério Público Federal, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, não sendo conhecida a existência de processo administrativo disciplinar. Em sua defesa prévia, alega não ser possível esta responsabilização, por não ser servidor de carreira, alegando, a ilegitimidade do Ministério Público, em propor a ação judicial, por não ter havido ganho indevido, conforme se verifica da petição inicial. Com relação a esta afirmação, pode-se afirmar que é
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