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Ano: 2015Banca: CETROOrganização: AMAZULDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa nº 4/2009 - Ministro do Controle e Transparência
De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2009, do
Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que
possibilita a utilização de Termo Circunstanciado
Administrativo (TCA) para apuração de extravio ou dano
que implique prejuízo de pequeno valor, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa nº 4/2009 - Ministro do Controle e Transparência
Em relação à lei da transparência, é correto afirmar que