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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Legislação Tributária | Impostos Municipais | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária
É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação municipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:
Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária
Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:
I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.
II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.
Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Extinção do Crédito Fiscal | Lei Complementar em Direito Tributário | Impostos Federais | Legislação Tributária | Contribuições Sociais | Fundamentos Introdutórios | Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal
O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que
Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Prescrição Fiscal | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Poder Tributário | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Fiscal | Distribuição e Classificação de Competências
Sobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Obrigação Fiscal | Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação Tributária | Obrigação Principal e Secundária
Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.
Ano: 2012Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
Em matéria de Direito Tributário, cabe à lei complementar:
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
Os fatos geradores dos impostos têm suas normas gerais reguladas por
Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Isenção Fiscal
Com relação à possibilidade de isenção tributária, definida legalmente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Operações Financeiras | Lei Complementar em Direito Tributário | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Legislação Tributária | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica
Compete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobre
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