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Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: CRMV-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | CADIN - Lei nº 10.522/2002
O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão
arquivados, sem baixa na distribuição, mediante
requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os
autos das execuções fiscais de débitos inscritos
como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor
consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais). § 1º Os autos de execução a que se refere
este artigo serão reativados quando os valores dos
débitos ultrapassarem os limites indicados." Com
isso, pode-se afirmar que:
Ano: 2013Banca: FUNIVERSAOrganização: MinCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Financeira e Orçamentária | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | CADIN - Lei nº 10.522/2002
O CADIN é o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Entre outras características, é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | CADIN - Lei nº 10.522/2002
Texto associado
Julgue o item relativos às normas e aos
sistemas de licitação, compras e contratos da Administração
Pública.
Determinado órgão público somente poderá conceder
incentivos fiscais à empresa privada se realizar consulta
prévia da referida empresa no CADIN.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | CADIN - Lei nº 10.522/2002
Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte.
O CADIN é uma ferramenta gerida pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional e utilizada pelos bancos públicos e
privados para verificar situações de inadimplência junto ao
setor público federal.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | CADIN - Lei nº 10.522/2002
Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue.
A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer
mediante a suspensão do registro, quando o devedor
comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação,
oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a
exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: CADIN - Lei nº 10.522/2002 | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Gestão Financeira e Orçamentária
É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | CADIN - Lei nº 10.522/2002 | Gestão Financeira e Orçamentária
É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para