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Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRO-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União | Congresso
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item.
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do
Tribunal de Contas da União.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
A Constituição Federal de 1988 delimita, em seu Título IV (Organização dos Poderes), as diretrizes gerais de atuação das
principais instituições e autoridades. Tais normas acabam servindo de parâmetro para atuação dos Poderes concebidos no
âmbito dos municípios, de modo que é imprescindível ao futuro servidor público conhecer o papel desempenhado por cada
instituição e sua relevância prática no cotidiano da sociedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.
Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o
Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo
para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina
de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas
necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério
Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática
de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de
improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função
pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência
da contratação ilícita.
Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União | TCEs e Conselhos Municipais
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de
tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos
por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que
sua conduta se enquadraria como ato de improbidade
administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e
aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: IADESOrganização: CFMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
No que diz respeito à disciplina dos Tribunais de Contas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais,
à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização
dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue
o item que se segue, consoante o disposto na CF e o
entendimento do STF.
Os tribunais de contas têm competência privativa para propor
ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização
e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa
formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou
que impliquem aumento de despesa.
Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Segundo o art. 74 da Constituição Federal, Os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: MFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
No contexto do Tribunal de Contas, um Analista de
Recursos Humanos foi solicitado a justificar o pagamento
de adicional de insalubridade a certos colaboradores,
mas percebeu inconsistências na descrição das
atividades. Para que a justificativa seja aceita, é
necessário:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Iniciativa Legislativa | Comissões e CPIs | TCU e Fiscalização da União
Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.
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