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Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária
Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Fase Complementar Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Votação Parlamentar
No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que
Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo
O processo legislativo implica na instituição de
fases para tramitação do projeto de lei. Em sua
última etapa, após discussão e a aprovação pela
Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá
para:
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Votação Parlamentar | Sanção ou Veto Executivo | Procedimento Legislativo
Tendo em vista o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a
seguir sobre a apreciação de vetos e assinale com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação
enviará o projeto de lei ao presidente da
República, que, aquiescendo, o sancionará.
( ) Se o presidente da República considerar o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
totalmente, no prazo de 30 dias úteis, contados
da data do recebimento, e comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, ao presidente do Senado
Federal os motivos do veto.
( ) O veto será apreciado em sessão conjunta,
dentro de 30 dias a contar de seu recebimento,
e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos deputados e dos senadores.
( ) Se o veto não for mantido, será o projeto enviado,
para promulgação, ao presidente da República.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.
Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal.
Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal.
Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Parnamirim - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo
Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de
leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos
legislativos, dentre outros. No que concerne aos conceitos básicos dos atos normativos e ao
processo legislativo, é correto afirmar:
Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Iniciativa Legislativa
Um Deputado Federal, parlamentar com forte
alinhamento com as forças armadas, apresentou a
seus pares um projeto de lei, propondo o aumento de
50% na remuneração dos militares das forças
armadas. O projeto de lei apresentava como
justificava a constante utilização das forças armadas
na segurança pública dos estados, fazendo com que
os militares acabassem exercendo funções que iriam
além de seu treinamento e preparo. O referido projeto
foi submetido ao regular sistema bicameral, vindo a
ser aprovado com facilidade em ambas as casas. Por
fim, o projeto de lei, aprovado pelo congresso, foi
sancionado pelo presidente da república.
Assinale a alternativa que responde corretamente ao
questionamento de que a referida matéria está de
alguma forma viciada.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CIRC - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo
Considerando-se as disposições constitucionais sobre o
processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la.
Para tanto, faz-se necessário
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo
O veto, no processo legislativo, pode ser definido como a discordância do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) com as proposições legislativas aprovadas pelos parlamentos. Assim, se o Presidente da República considerar
o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os
motivos do veto. Assim, sobre o veto, assinale a afirmativa correta.
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