Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200016548Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.1457941200016548Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAcerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. AAs leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade. BO veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas. CAs medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional. DA fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224353Direito ConstitucionalSobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas: 1. Legislar sobre trânsito e transporte é de...Questão 457941200503263Direito ConstitucionalSobre o Poder Judiciário, considere as afirmativas abaixo: 1. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. 2. O Tribunal de Jus...Questão 457941200542882Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão (prestação positi...Questão 457941200869667Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece em seu art. 5° os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A r...Questão 457941200995227Direito ConstitucionalSobre a liberdade religiosa prevista na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: 1. É inviolável a liberdade de consciência e de cren...Questão 457941201089902Direito ConstitucionalÉ direito adquirido à remuneração atualmente percebida, EXCETO quando: 1. for constituída de proventos de aposentadoria a qualquer tempo. 2. vantagens...Questão 457941201134156Direito ConstitucionalSobre o poder judiciário, assinale a única alternativa CORRETA:Questão 457941201519455Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo. I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) ...Questão 457941201687340Direito ConstitucionalNo que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.Questão 457941202003728Direito ConstitucionalSobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.