A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° os direitos e garantias fundamentais do
cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:
A Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
C É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma
que a lei estabelecer para fins de investigação civil e administrativo.
D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, independente de determinação judicial.