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Sobre as disposições constitucionais acerca da organização do Estado, considere as seguintes afirmativas: 1. Legislar sobre trânsito e transporte é de...
No fim do ano passado, a Justiça brasileira apresentou a prova mais contundente de que as instituições são capazes de reagir com rigor à corrupção, ao...
Os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão (prestação positi...
Dadas as alternativas abaixo, assinale a CORRETA. I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa ...
Sobre a liberdade religiosa prevista na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: 1. É inviolável a liberdade de consciência e de cren...
É direito adquirido à remuneração atualmente percebida, EXCETO quando: 1. for constituída de proventos de aposentadoria a qualquer tempo. 2. vantagens...
São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:
No art. 37, caput, da Constituição da República estão expressamente descritos os princípios:
Tendo em conta as ações constitucionais, marque a assertiva que está de acordo com o ordenamento jurídico vigente:
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.