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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
No que concerne aos Princípios do Direito Ambiental, a norma da Constituição Federal Brasileira que diz que incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (art. 225, §1º , IV), aplicou o princípio
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IFC-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sustentabilidade | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
No Direito Ambiental, o princípio ________ aplica-se ao risco ou perigo in abstracto,
ou seja, desconhecido, decorrente da ausência de informações objetivas ou pesquisas científicas
conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de uma intervenção para o meio ambiente e a saúde
humana.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade
Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo
prévio de impacto ambiental antes da implantação de
empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou
potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui
exigência que atende ao princípio do(a)
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: AL-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
No seu processo produtivo, determinada indústria pretende despejar em um rio próximo dejetos
que são poluentes ao meio ambiente. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio que pode fundamentar diretamente a vedação ao início da produção dessa indústria.
que são poluentes ao meio ambiente. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio que pode fundamentar diretamente a vedação ao início da produção dessa indústria.
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
O princípio da precaução, no tocante às questões de Direito Ambiental, pressupõe e gera como possibilidade, respectivamente:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
Com vistas ao princípio da prevenção, julgue o item a seguir.
O princípio da prevenção é muito semelhante ao princípio da
precaução, contudo, sua aplicação se dá nos casos em que os
impactos ambientais já são conhecidos, buscando evitar ou
prevenir a ocorrência de danos ambientais, cuja reparação,
quando possível, é mais onerosa que a sua prevenção.
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Precaução | Princípio da Participação e Informação | Fundamentos do Direito Ambiental
À luz do Decreto Municipal nº 38.619/2022, que regula o licenciamento ambiental em
Araucária, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida,
assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Para efeito deste Decreto, considera-se "Resíduos perigosos": aqueles que, em
razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade,
toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade,
apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo
com lei, regulamento ou norma técnica.
(__) O licenciamento ambiental deverá assegurar a participação pública, a
transparência e o controle social, bem como a preponderância do interesse público, a
celeridade e a economia processual, a prevenção do dano ambiental e a análise
integrada dos impactos ambientais.
(__) O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações, dentro do prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar do
recebimento da respectiva notificação, sendo que esta poderá ocorrer através de um
comunicado de pendência formulado diretamente no sistema informatizado da
solicitação do respectivo licenciamento ambiental e/ou do recebimento de correio
eletrônico (e-mail).
(__) O arquivamento/encerramento do procedimento de licenciamento ambiental
municipal não impedirá a apresentação de nova solicitação, que deverá obedecer aos
procedimentos, restrições e condicionantes estabelecidos para tal fim, mediante novo
recolhimento integral das Taxas Ambientais.
Ano: 2022Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental
De acordo com o doutrinador: "O incerto não
é algo necessariamente inexistente. Ele pode não
estar bem definido. Ou não ter suas dimensões
ou o seu peso ainda claramente apontados. O
incerto pode ser uma hipótese, algo que não foi
ainda verificado ou não foi constatado. Nem por
isso, o incerto deve ser descartado, de imediato.
O fato de o incerto não ser conhecido ou de não
ser entendido aconselha que ele seja avaliado ou
pesquisado"
(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental
brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 81).
No âmbito do Direito Ambiental, a ausência de
certeza científica acerca de eventuais riscos e
consequências de uma atividade para o meio
ambiente relaciona-se com o princípio:
Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Definição e Tipologia do Meio Ambiente | Fundamentos do Direito Ambiental | Princípio da Precaução | Direito Ambiental: Fundamentos e Evolução
Acerca dos princípios do Direito Ambiental, analise as proposições e indique a alternativa correta:
I – O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem comum, geral, difuso, indissociável da qualidade dos seus constitutivos, e, por conseguinte, divisível, disponível e impenhorável.
lI – Pelo princípio da prevenção, procura-se evitar que o dano ambiental ocorra, através de mecanismos extrajudiciais e judiciais. É, portanto, a atuação antecipada para evitar danos, que, em regra, são irreversíveis.
III – O princípio da precaução vai ser aplicado toda vez que houver incerteza científica se determinado ato possa prejudicar os bens ambientais ou o ser humano.
IV – O conceito normativo de meio ambiente abrange o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas, não incluindo o patrimônio edificado.
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sustentabilidade | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental | Princípio da Função Socioambiental
Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, considere as afirmativas abaixo.
I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
II - Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente.
III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração.
É correto o que se afirma em
I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
II - Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente.
III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração.
É correto o que se afirma em
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