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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei do ICMS | Legislação Estadual do Ceará | Regulamento do ICMS
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do
Ceará, julgue o item a seguir.
Para efeito da incidência do ICMS, pode ser considerado
como estabelecimento o local não edificado de propriedade
de terceiro onde uma pessoa jurídica exerça suas atividades,
ainda que em caráter temporário.