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Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Antecipação de Pagamento e Homologação | Extinção do Crédito Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Moratória Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Suspensão do Crédito Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário
Quanto ao direito financeiro e tributário:
I. Na requisição de informação da Receita Federal
do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem
autorização judicial, não se evidencia a violação
do sigilo bancário e do sigilo fiscal.
II. No lançamento por homologação, se a lei não
fixar o prazo para a homologação, este será
sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência
do fato gerador.
III. A moratória, como causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, quando
concedida em caráter individual, gera direito
adquirido.
IV. Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação
ou a dação em pagamento de créditos tributários
federais com crédito oriundo de precatório devido
por Estado-Membro.
É INCORRETO somente o que se afirma em:
Ano: 2020Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Gurinhém - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Antecipação de Pagamento e Homologação | Extinção do Crédito Fiscal
Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código
Tributário Nacional:
Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Contestação Administrativa | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Antecipação de Pagamento e Homologação | Extinção do Crédito Fiscal
O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento
tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da
legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021Banca: COTECOrganização: Prefeitura de São João da Ponte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Antecipação de Pagamento e Homologação | Extinção do Crédito Fiscal
Em consonância com o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), no lançamento tributário por homologação,
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal | Antecipação de Pagamento e Homologação | Extinção do Crédito Fiscal
Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Perdão Fiscal | Antecipação de Pagamento e Homologação | Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Obrigação Principal e Secundária | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê que serão
solidariamente obrigadas as pessoas que tenham
interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei. Salvo previsão
de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:
Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Perdão Fiscal | Antecipação de Pagamento e Homologação | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Moratória Fiscal | Prescrição Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Suspensão do Crédito Fiscal | Compensação Fiscal | Extinção do Crédito Tributário | Decadência Fiscal
Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Antecipação de Pagamento e Homologação | Moratória Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal
Configura hipótese de extinção de crédito
tributário:
Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Antecipação de Pagamento e Homologação | Procedimento de Lançamento Tributário | Tipos de Lançamento Tributário | Legislação Tributária | Extinção do Crédito Tributário
Dadas as assertivas abaixo,
I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente.
II. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, por ser uma vedação constitucional ao poder de tributar, interpreta-se literalmente.
III. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado.
IV. O Código Tributário Nacional, no caso do lançamento por homologação, institui o denominado autolançamento.
verifica-se que
I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente.
II. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, por ser uma vedação constitucional ao poder de tributar, interpreta-se literalmente.
III. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado.
IV. O Código Tributário Nacional, no caso do lançamento por homologação, institui o denominado autolançamento.
verifica-se que
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Dação em Pagamento de Imóveis | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Antecipação de Pagamento e Homologação | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Compensação Fiscal
São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO: