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Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Passira - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Passira | Legislação Municipal de Passira
Dos Atos Administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passira-PE,
considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente.
( ) A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em órgãos da imprensa local.
( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado,
em ordem cronológica quando se tratar de Regulamentação da Lei.
( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante portaria, quando se
tratar de permissão para exploração de serviços públicos estaduais e privados em todas secretárias da prefeitura.
A sequência correta é:
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Passira - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Passira | Legislação Municipal de Passira
Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base
na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.
Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação.
Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República
Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.
Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas;
III - Imposto de Exportação;
IV – Imposto de Importação.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Passira - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Passira | Legislação Municipal de Passira
Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Passira - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Passira | Legislação Municipal de Passira
A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição
administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração
municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá
ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega
do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Passira - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Passira | Legislação Municipal de Passira
Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE,
assinale a alternativa incorreta: