Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base
na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.
Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação.
Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República
Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.
Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas;
III - Imposto de Exportação;
IV – Imposto de Importação.
Está(ão) correta(s)