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Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marqu...

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457941200347983
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Passira - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Passira | Legislação Municipal de Passira

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:


I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.


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