Questões

Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.

Quanto à jurisdição e ao direito de ação, considere as seguintes assertivas:

I. Hodiernamente, o direito de ação não se manifesta apenas com a apresentação do pedido pela parte demandante. Ele envolve um conjunto de situações subjetivas que se desenvolvem durante o procedimento e se exaure com a obtenção da tutela jurisdicional adequada ao direito.

II. Também o réu tem direito de ação. E o direito à “ampla defesa” a que se refere o art. 5º., LV, da CF, diz respeito igualmente ao autor. O direito à ampla defesa, nessa linha de compreensão, está compreendido no direito de ação.

III. A jurisdição se movimenta em decorrência da demanda da parte (nemo iudex sine actore), ficando, antes disso, inerte (ne procedat iudex ex officio).

IV. Modernamente, a tutela jurisdicional não pode ser compreendida apenas como resultado, mas igualmente no que toca aos meios tendentes e aptos à sua consecução. O direito de ação, com isso, corresponde ao direito à prestação jurisdicional adequada ao direito substancial. Direito a um processo adequado.

V. A teoria da ação como direito potestativo, de Jellinek, não se emprega no ordenamento jurídico processual brasileiro.

Está correto o que se afirma em: