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Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Pode-se destacar que as decisões do
processo administrativo não estão
adstritas, no que se refere aos seus
efeitos, apenas aos servidores, aos
cidadãos, aos agentes públicos, aos
administradores ou aos administrados,
mas repercutem, também, em relação aos
legitimados, denominados interessados
no processo administrativo. Assim, os
interessados no processo administrativo
podem ser
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal
(Lei nº 9.784/1999):
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quem não tenha iniciado um processo administrativo,
mas tenha direitos que possam ser afetados pela decisão
a ser adotada, será legitimado como interessado no
referido processo.
Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Antônio, servidor público, sempre foi muito comprometido com suas atividades; entretanto, era impaciente com seus colegas de trabalho. Quando alguém da repartição não cumpria as metas semanais, Antônio resolvia exercer, pessoalmente, as atribuições de seus subordinados ou chefes. Para isso, era comum avocar funções no órgão. Quando acumulava muito serviço, Antônio também delegava suas próprias atribuições, e, com todas essas atitudes, causava certa desordem na estrutura administrativa do órgão. Acerca das medidas adotadas pelo servidor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999
e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Processo administrativo somente será iniciado mediante
pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo
de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 5º Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Com relação a processo administrativo, julgue o item.
A delegação de competências no âmbito de processo
administrativo pressupõe subordinação hierárquica.
Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal, expressa que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. De acordo com
esse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um objeto possível de delegação.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Em determinado periódico de grande circulação, houve divulgação de que a investigação do homicídio
ocorrido no mês anterior, em determinado bairro de Maceió, foi avocada pelo Delegado Titular da Delegacia
de Polícia do território, que precisava dar maior celeridade às ações investigatórias até então promovidas pela
autoridade policial que registrou o fato. Tal publicação causou estranheza entre os comentaristas da imprensa,
que alegaram ilegalidade na conduta do Delegado Titular. Considerando os poderes da Administração, cujo
exercício deve ser benéfico à coletividade, tal avocação estaria justificada e seria considerada legal por se
tratar de
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a
agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.
Ano: 2015Banca: IF-SCOrganização: IF-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
A Lei Nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capítulo VI discorre sobre a competência. Em seu Artigo 11, estabelece que a Competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Detalha, ainda, vários aspectos da Competência dentre os quais alguns estão apresentados nas alternativas que seguem.
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.
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