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Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da União | Instruções Normativas do TCU
A Instrução Normativa TCU nº 47/2004 estabelece normas
de organização e apresentação dos processos de tomada e
prestação de contas. Segundo o referido normativo, a análise da
legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a
padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e
regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos
de identificar e corrigir falhas e irregularidades, denomina-se:
Ano: 2015Banca: CETROOrganização: AMAZULDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
No que tange à Portaria nº 133/2013, da Controladoria-Geral
da União, que aprova, na forma dos Anexos I e II,
Norma de Execução nº 01 destinada a orientar
tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle
Interno do Poder Executivo Federal, sobre o
acompanhamento do Plano de Providências Permanente,
a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos
da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de
controle interno e a organização e formalização das peças
que constituirão os processos de contas da Administração
Pública federal a serem apresentadas ao Tribunal de
Contas da União, na forma prevista na Instrução
Normativa TCU nº 63/2010, ou norma que a substitua,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da União | Instruções Normativas do TCU
Analise as afirmativas a seguir com base na Instrução
Normativa TCU nº 71/2012:
I. Tomada de contas especial é um processo administrativo
devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar
responsabilidade por ocorrência de dano à administração
pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano,
identificação dos responsáveis e obter o respectivo
ressarcimento.
II. O processo de tomada de contas especial deve ser constituído
e encaminhado ao Tribunal de Contas da União em meio
eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
III. A instauração de tomada de contas especial independe da
existência de elementos jurídicos que indiquem a omissão no
dever de prestar contas, bastando a presença de meros
indícios entre a situação que teria dado origem ao dano e a
conduta da pessoa supostamente responsável pelo dever de
ressarcir os cofres públicos.
É correto o que se afirma
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão
e dos processos de contas da administração pública federal, julgue
os itens que se seguem.
e dos processos de contas da administração pública federal, julgue
os itens que se seguem.
Deverão ser apresentados como processo de contas agregado aqueles processos relativos às contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas que tiverem parecer irregular expedido pelo dirigente do órgão de controle interno.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas da União através do Acórdão 2.622
de 2013, tem como objetivo principal propor
Ano: 2019Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Taubaté - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Jurisprudência do TCU | Regimento Interno do TCU | Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
De acordo com a Portaria-TCU nº 168, de 30 de
junho de 2011, os ministros e auditores substitutos de
ministros gozam de garantias previstas na
Constituição Federal. Assinale a alternativa
INCORRETA a respeito das garantias.
Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara de Pancas - ESDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
Em relação à Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas.
I. É uma modalidade de processo de contas instaurada em situações em que tenha ocorrido omissão no dever de
prestar contas, não aplicação de recursos transferidos voluntariamente para outros entes, ou aplicação em fins
divergentes daqueles especificados, ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
II. Em qualquer dos processos de contas, o julgamento a cargo das Cortes de Contas irá apontar as irregularidades que
houver e os responsáveis pelos atos correspondentes, além de adotar as medidas que couber, podendo, inclusive,
ordenar a citação do responsável para recolher as quantias devidas.
III. O objetivo primordial é o ressarcimento dos valores desviados do erário.
IV. A instauração pode ser dispensada se transcorridos 20 anos desde o fato gerador, sem prejuízo de apuração da
responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ou atraso.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
O Manual de Patrimônio TCU/2004 estabelece que
o servidor usuário contínuo de um bem patrimoniado
é denominado responsável, cabendo a este a
responsabilidade pelo uso, guarda e conservação
do bem.
De acordo com esse Manual, o servidor é considerado
usuário contínuo ou constante de um bem quando este
bem estiver disponível para utilização pelo servidor
em qual percentual em relação à sua jornada de
trabalho diária?
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: CaixaDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.
Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá
Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da União
De acordo com o Manual de Patrimônio TCU/2004,
tombamento é o