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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Responsabilidade Ambiental | Poder de Polícia Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Competências Legislativa e Material | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental
Sobre os procedimentos de fiscalização de acordo com a legislação federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental
estará sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.
( ) A multa por infração ambiental terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro
quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros, ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
( ) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há
diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.
( ) O autuado por infração ambiental terá um prazo recursal de trinta dias. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora,
no prazo de noventa dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades; caso não haja o julgamento, torna-se nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição.
( ) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental incorre em penalidade de reclusão de cinco a quinze
anos e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
A sequência está correta em
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IDAF-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em:
Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
Quanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FITODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Ambiental
A produtora de petróleo X contratou a empresa de transportes marítimos Y para transportar barris de petróleo do
Ceará até o Porto de Santos, no Estado de São Paulo.
Durante o transporte, o navio da transportadora Y teve o
casco quebrado, que resultou no derramamento de óleo
por toda a costa litorânea do país. Diante da situação hipotética, e considerando o previsto na legislação, bem
como o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que diz respeito à
responsabilização civil, administrativa e penal ambiental,
da produtora X, respectivamente.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CPRMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental | Responsabilidade Ambiental
Com relação à responsabilidade por danos ambientais e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os próximos itens.
Se a atividade de um empreendedor, seja pessoa física ou jurídica, gerar prejuízo ao meio ambiente, estará ele sujeito a sanções de natureza penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
Se a atividade de um empreendedor, seja pessoa física ou jurídica, gerar prejuízo ao meio ambiente, estará ele sujeito a sanções de natureza penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.
Ao infrator que cometer simultaneamente duas ou mais infrações administrativas será aplicada apenas a sanção mais gravosa.
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação que proteja as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. É vedado ao servidor público exercer atividade profissional ética.
III. Pilhas e baterias apresentam em sua composição metais como
chumbo, cádmio e mercúrio, benéficos à saúde humana. Por isso,
se lançados na natureza, esses metais acabam contaminando a
água e o solo, causando doenças graves ao ser humano.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental
No exercício da atividade fiscalizatória, o
agente autuante, ao lavrar o auto de infração,
indicará as sanções estabelecidas no Decreto
nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente.
Nesse sentido é correto afirmar.
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental
A empresa Madereira Power Ltda., para atender a um pedido extra de cliente importante e antigo, por decisão de seu administrador, apesar do dever de zelar pelo meio ambiente e observar as normas vigentes, teve que destruir parte de uma floresta de preservação permanente. No que se refere aos crimes ambientais e à proteção do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:
I- A empresa poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela sua conduta;
II- O administrador da empresa será responsabilizado criminalmente;
III- A empresa não pode ser responsabilizada criminalmente.
Assinale se:
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