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Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados | Estrutura da União | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura do Distrito Federal e Territórios
As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de
centros de poder em um Estado de Direito. Considerando a
afirmativa anterior, a análise das competências concorrentes
(União, Estados-Membros e Municípios) deverá:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União
Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado
Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente
ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas
de modo predominante em seu território, foi publicada a Lei
estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do
fornecimento de energia elétrica, de modo a assegurar que
qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de
prévio aviso, permitindo que o consumidor saldasse o débito no
prazo estabelecido.
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das
sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia
elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade
do referido diploma normativo com a Constituição da República
de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em consonância com a Constituição
Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III. Na organização político-administrativa, os entes federativos são dotados de autonomia política.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2021Banca: FCMOrganização: IPREV Mariana - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Estrutura dos Estados | Estrutura da União | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura Político-Administrativa do Estado
No que se refere ao federalismo brasileiro avalie as afirmações a seguir.
I - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
II - A União tem competência privativa em matéria de proteção ambiental e do consumidor.
III - Cabe aos Estados legislar, regulamentar e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: IPMM - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura da União | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Assinale a alternativa que indica corretamente o
responsável pelo pagamento de eventual insuficiência
financeira da Seguridade Social.
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União
Os entes da Federação apresentam duas diferentes ordens
de competência: administrativa e legislativa. Nesse sentido, a
União se apresenta na Constituição Federal como a pessoa
jurídica de direito público da administração direta que detém
competência legislativa e administrativa:
Ano: 2020Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União
É competência do Distrito Federal, em comum com a União,
Ano: 2018Banca: FUNCERNOrganização: FUNDASE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes federativos, compete à União:
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