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Ano: 2010Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
Sobre o Cadastro Nacional de Adoção assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Guaíra - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
Sobre a prática de ato infracional previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito
anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8.069/90.
II. Uma vez que o adolescente estiver submetido a
internação, não lhe será autorizada a realização de
atividades externas, em nenhuma hipótese.
III. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde
se encontra recolhido serão incontinenti
comunicados à autoridade judiciária competente e à
família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. Verificada a prática do crime, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente a medida
de advertência, mas dependendo do tipo de crime
cometido, poderá lhe ser decreta prisão em regime
fechado.
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
No que concerne à adoção de criança e adolescente, julgue o item de 16 a 18, com base na Lei Federal n.º 12.010/2009.
Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
Os direitos enunciados no ECA não poderão promover qualquer ação que discrimine as pessoas ou a comunidade em que vivem.
Ano: 2018Banca: FGROrganização: Prefeitura de Cabeceira Grande - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
Conforme a Lei nº 12.010/2009 conhecida como a Nova Lei da Adoção, marque a alternativa
CORRETA:
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se abre tratando de garantias fundamentais, como o direito à Vida e à Saúde. No Art. 7º, lê-se: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” A intenção do legislador se desdobra no artigo seguinte: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.” (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).
Considerando o precedente, indique a alternativa CORRETA:
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
A Lei nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da
garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças
e adolescentes. Nessa legislação, ampliam-se as medidas
protetivas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente nas situações de fragilização e rompimento de
vínculo familiar de crianças e adolescentes e estabelece a
efetivação de serviços de Acolhimento institucional,
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Teixeiras - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
Analise as afirmativas a seguir relativas à nova lei da
adoção – Lei nº 12.010/09.
I. O adotado tem direito de conhecer sua origem
biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao
processo no qual a medida foi aplicada e seus
eventuais incidentes, após completar 21 (vinte e
um) anos de idade.
II. O acolhimento institucional e o acolhimento
familiar são medidas provisórias e excepcionais,
utilizáveis como forma de transição para
reintegração familiar ou, não sendo esta possível,
para colocação em família substituta, não
implicando privação de liberdade.
III. A sentença que deferir a adoção produz efeito
imediato, embora sujeita a apelação, que será
recebida exclusivamente no efeito devolutivo,
salvo se tratar de adoção internacional ou se
houver perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação ao adotando.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), a educação e o desenvolvimento integral das
crianças e adolescentes são direitos fundamentais.
Considerando uma banda municipal que promove a
participação de jovens músicos, qual das práticas a
seguir estaria mais alinhada aos princípios do ECA?
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
A Lei Federal nº 12.010 de 29 de julho de 2009
dispõe sobre a adoção. Considerando tal
legislação, analise as afirmativas a seguir e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )Sempre que possível, a criança ou o
adolescente será previamente ouvido por
equipe interprofissional, respeitado seu
estágio de desenvolvimento e grau de
compreensão sobre as implicações da
medida, e terá sua opinião devidamente
considerada.
( )Entende-se por família extensa ou ampliada
aquela que se estende para além da
unidade pais e filhos ou da unidade do
casal, formada por parentes próximos com
os quais a criança ou adolescente convive e
mantém vínculos de afinidade e afetividade
( )Os grupos de irmãos serão colocados sob
adoção, tutela ou guarda da mesma família
substituta, mesmo que seja comprovada
existência de risco de abuso ou outra
situação que justifique plenamente a
excepcionalidade de solução diversa,
procurando-se, em qualquer caso, evitar o
rompimento definitivo dos vínculos
fraternais.
( )A colocação da criança ou adolescente em
família substituta não será precedida de sua
preparação gradativa e acompanhamento
posterior, realizados pela equipe
interprofissional a serviço da Justiça da
Infância e da Juventude, preferencialmente
com o apoio dos técnicos responsáveis pela
execução da política municipal de garantia
do direito à convivência familiar.
( )Para adoção conjunta, é dispensável que os
adotantes sejam casados civilmente ou
mantenham união estável, comprovada a
estabilidade da família.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo em
relação aos valores atribuídos.