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Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.
A transferência internacional de dados pessoais só é
admitida na legislação pátria quando a transferência for
necessária para a proteção da vida ou da incolumidade
física do titular ou de terceiros.
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD regula o uso de dados pessoais em um contexto global marcado pela percepção e pela valorização da relevância das informações pessoais dos indivíduos.
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados | Transferência Internacional de Dados
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.
A LGPD permite prever que a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) poderá revogar a decisão
de reconhecimento do nível de adequação caso, em
revisão dos fatores que devem ser levados em conta,
o país anteriormente chancelado se mostre faltoso
em relação aos requisitos impostos pelo artigo 34
da LGPD.
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MJSPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de
Dados, a transferência internacional de dados
pessoais é permitida nas seguintes
situações, EXCETO
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-7ª Região(BA e SE)Disciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
O uso compartilhado de dados consiste na comunicação,
na difusão, na transferência internacional, na
interconexão de dados pessoais ou no tratamento
compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos
e por entidades públicas, no cumprimento de suas
competências legais, ou entre esses e entes privados,
reciprocamente, com autorização específica, para uma
ou mais modalidades de tratamento permitidas por
esses entes públicos ou entre entes privados.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
Humberto, analista de tecnologia da informação, foi consultado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) acerca da
aplicabilidade da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no âmbito do referido Conselho
Profissional. Assinale, a seguir, uma orientação correta fornecida por Humberto para a definição da política da instituição
segundo a Lei.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BANESEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares | Transferência Internacional de Dados
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue.
Se a operação de tratamento de dados pessoais for realizada
no território nacional, aplica-se a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), ainda que realizada por pessoa
jurídica sediada em outro país.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares | Transferência Internacional de Dados
Assinale a alternativa correta com fundamento
na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
nº 13.709/2018).
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Transferência Internacional de Dados
Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue o item.
A LGPD não admite hipóteses de transferência
internacional de dados pessoais.
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Transferência Internacional de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.
A LGPD consagra o consentimento específico e
em destaque como alternativa para legitimar a
transferência internacional de dados levada a efeito
pelos agentes de tratamento de dados.