Questões

Política de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.

Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.

Repouso semanal não remunerado

Vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias;

Nenhuma das alternativas está correta.

A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta dias;

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, salvo o prestado às forças armadas;

Não são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Além do vencimento, não poderão ser pagas aos servidores as vantagens de gratificações e adicionais.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

Além do vencimento, não poderá ser paga ao servidor a vantagem da Indenização.

A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;

O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;

A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.

Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;

O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;

A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;

Nenhuma das alternativas está correta.

O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, não precisa restituir as diárias recebidas em excesso.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.