Questões

Conforme o Código Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado, 1928), a lei de regência do estatuto pessoal é a lei do domicílio da pessoa fisica, sem exceção.

De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, admite-se o reenvio até o segundo grau, salvo se o direito estrangeiro escolhido pelo reenvio for contrário a ordem pública doméstica.

A Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado prevê que as questões prévias, preliminares ou incidentes que surjam em decorrência de uma questão principal não devem necessariamente ser resolvidas de acordo com a lei que regula esta última.

De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, para qualificar os bens imóveis e regular as relações a eles concernentes, utiliza-se a lei do domicílio do proprietário.

ERRADO

CERTO

jurídica internacional, ao qual cabe apontar o ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto, sendo formado primordialmente por fontes supranacionais.

jurídica interna, ao qual cabe indicar a norma jurídica que poderá ser utilizada no caso concreto, sendo preponderantemente composto de normas produzidas pelo legislador interno.

jurídica interna, ao qual cabe resolver a questão jurídica propriamente dita, sendo regido primordialmente por tratados e convenções.

jurídica internacional, incumbido de solucionar diretamente a situação conflituosa apresentada, sendo regido principalmente pela lei interna de cada Estado nacional.

ERRADO

CERTO

V – F – V – V – F.

F – V – F – F – F.

V – V – F – V – F.

F – F – V – F – V.

V – F – V – V – V.

O tratado internacional prevalece em caso de conflito entre lei e tratado.

A lei brasileira do ano 2000 é nula, não gerando qualquer efeito.

A lei brasileira do ano 2000 é inconstitucional por contrariar tratado internacional.

A lei brasileira do ano 2000, por ser posterior, é que prevalece.

O tratado prevalece por ter hierarquia de emenda constitucional.

Arbitragem

Mediação

Autonomia da vontade

Pactas sunt servanda

Boa-fé

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Brasil e depois a Argentina, o regime de bens será regulado pela legislação argentina.

No DIPr, considera-se questão prévia a delimitação da competência do juízo.

No caso de uma norma jurídica estipular como formas alternativas de regência de atos entre vivos a lei do lugar de celebração do ato, a do lugar que regula a substância do ato e a lei nacional dos contraentes (se for comum), aplicar-se-á o elemento de conexão que indicar a norma mais favorável à validade formal do ato.

No DIPr, a qualificação, que significa determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente, se relaciona às obrigações, devendo-se aplicar a lei do país em que se constituírem.

Na hipótese de uma fábrica situada na fronteira entre dois países explodir, por negligência ou imprudência, e destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.