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Ano: 2013Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Dissídio Coletivo e Tipos | Ação Civil Pública Trabalhista | Fundamentos do Processo Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Interpretação e Integração. Eficácia Temporal e Espacial da Norma Processual
Maior franquia da rede de fast-food McDonald’s no Brasil, a empresa Arcos Dourados terá que
pagar uma indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo. A decisão da juíza Virgínia
Lúcia de Sá Bahia, da 11a
Vara do Trabalho do Recife, foi proferida na noite desta quinta-feira (21)
e é válida em todo o país. A magistrada atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho
em Pernambuco, que ingressou com ação civil pública contra a empresa. A Arcos Dourados foi
acionada por obrigar funcionários a consumir apenas os lanches do McDonald’s no horário das
refeições. (MAIOR franquia..., 2013).
É correto afirmar que, nesse caso, há um conflito aparente entre as normas, os direitos subjetivos da
pessoa jurídica, como corporações dotadas de personalidade jurídica, e o direito público, com o respeito
aos direitos fundamentais do indivíduo.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Princípios do Processo Trabalhista | Fundamentos do Processo Trabalhista
O artigo 1o da Lei no 5.584/70 estatui a observância de seus princípios aos processos submetidos à Justiça do Trabalho. Sobre eles, é correto afirmar:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Interpretação e Integração. Eficácia Temporal e Espacial da Norma Processual | Fundamentos do Processo Trabalhista
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
ao direito processual do trabalho.
Considere que José, visando ao recebimento de horas extras
prestadas e não recebidas, tenha ajuizado ação contra
determinada autarquia e submetido ao valor da causa quantia
referente a 20 salários mínimos vigentes. Nesse caso, a
tramitação do processo de José deve ocorrer sob o
procedimento sumaríssimo.
Ano: 2019Banca: CIEEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Princípios do Processo Trabalhista | Procuradores e Jus Postulandi | Fundamentos do Processo Trabalhista | Partes e Representação Processual
Previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis
do Trabalho, o princípio _____________ confere a
empregados e empregadores litigar na Justiça do
Trabalho sem assistência de advogado.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna.
Ano: 2011Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Fundamentos do Processo Trabalhista | Meios de Prova | Princípios do Processo Trabalhista | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2024Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Câmara de Altônia - PRDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Princípios do Processo Trabalhista | Fundamentos do Processo Trabalhista
Ao processo do trabalho também é de
suma importância a adoção de princípios,
inclusive na fase recursal. Sabe-se que a nulidade só deve ser decretada quando não
for possível suprir-se a falta ou repetir-se o
ato, sendo certo que, por ser o processo um
meio ético de solução de conflitos, a
nulidade não pode ser alegada por quem lhe
deu causa. A este princípio, aplicável ao
processo trabalhista, damos o nome de:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Princípios do Processo Trabalhista | Procuradores e Jus Postulandi | Fundamentos do Processo Trabalhista | Partes e Representação Processual
Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, assinale a opção correta.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Princípios do Processo Trabalhista | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Fundamentos do Processo Trabalhista | Princípios Probatórios
De acordo com o artigo 820 da Consolidação das Leis do Trabalho: "as partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados" e de acordo com o artigo 342 do Código de Processo Civil: "o juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa". Nestes artigos, está presente, especificamente o princípio
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Fundamentos do Processo Trabalhista | Princípios do Processo Trabalhista
Em relação aos princípios gerais do processo trabalhista, não havendo norma trabalhista para a prática de determinado ato
processual
Ano: 2014Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Princípios do Processo Trabalhista | Conflito Individual | Requerimento Inicial e Pedido | Fundamentos do Processo Trabalhista
Em uma reclamação trabalhista, o reclamante informou que cumpria jornada de 07hs às 23hs, sem intervalo, de segunda a sábado; requereu o pagamento de horas extras; o reclamado, que apenas possuía dois empregados, em defesa, limitou-se, APENAS, textualmente, a dizer que "o reclamante nunca prestou horas extras". Não foi produzido qualquer meio de prova. Em sentença, o juiz deferiu horas extras e adicional noturno, determinando a dedução dos valores pagos a igual título na forma dos recibos insertos aos autos. O reclamante recorreu, impugnando a sentença por ter determinado a dedução de valores, matéria não suscitada em defesa; o reclamado recorreu, requerendo a nulidade do processo considerando ter sido deferido algo que não fora pedido. Com base neste texto, em cotejo com a lei e os princípios processuais, examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I) O juiz não poderia ter deferido horas extras, já que o reclamante não provou o fato constitutivo da sua pretensão.
II) Ao deferir adicional noturno, o julgador proferiu sentença ultra petita.
III) A irresignação do reclamante não merece acolhida, eis que a dedução de valores envolve norma de ordem pública, que veda o enriquecimento sem causa, devendo ser determinada mesmo de ofício.
IV) Em nome do aproveitamento máximo dos atos processuais, a anulação do processo pretendida pelo reclamado não se justifica, devendo o Tribunal, apenas, excluir da sentença a parcela não requerida.
I) O juiz não poderia ter deferido horas extras, já que o reclamante não provou o fato constitutivo da sua pretensão.
II) Ao deferir adicional noturno, o julgador proferiu sentença ultra petita.
III) A irresignação do reclamante não merece acolhida, eis que a dedução de valores envolve norma de ordem pública, que veda o enriquecimento sem causa, devendo ser determinada mesmo de ofício.
IV) Em nome do aproveitamento máximo dos atos processuais, a anulação do processo pretendida pelo reclamado não se justifica, devendo o Tribunal, apenas, excluir da sentença a parcela não requerida.
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