Questões

Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, desde que tais fatos fossem imprevisíveis na data da celebração do contrato.

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra as práticas e as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

possibilitem a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos.

infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.

estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.

autorizem a modificação do conteúdo do contrato pelas partes, após sua celebração.

é inválida porque o consumidor fica em posição desfavorável perante o fornecedor.

é válida porque o consumidor foi beneficiado.

é válida porque não lesa o consumidor.

é inválida por falta de destaque.

transferem responsabilidade a terceiros.

são nulas de pleno direito.

impõem a conclusão do negócio.

invalidam o contrato por inteiro.

estabelecem a inversão do ônus da prova.

As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, são nulas de pleno direito.

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre invalidará o contrato.

É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

o fiador permanece responsável, considerando que a previsão de prorrogação automática da fiança não se afigura, por si só, abusiva, com a violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor;

a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança é nula de pleno direito, por impor ao consumidor desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade, violando, assim, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor;

a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança é válida, porquanto decorrente da autonomia da vontade, princípio que se encontra na base do sistema jurídico, podendo afastar inclusive o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

o fiador não permanece responsável a partir da prorrogação do contrato principal, tendo em vista que o artigo 819 do ódigo ivil estabelece que “a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”;

o fiador permanece responsável tanto na hipótese em que há cláusula contratual prevendo a prorrogação automática da fiança quanto na hipótese em que ausente tal cláusula, em virtude do princípio segundo o qual o acessório segue o principal;

São lícitas cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, desde que o consumidor seja ressarcido de eventuais valores pagos

São lícitas cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito não seja conferido contra o fornecedor

São lícitas cláusulas que estabeleçam a utilização compulsória de arbitragem

São abusivas as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos. No entanto, sendo o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada

promover publicidade contendo informações falsas sobre o produto.

colocar à venda produtos que não observam as normas legais.

reajustar preço do produto por causa da inflação.

enviar um produto ao consumidor que não o solicitou.

deixar de apresentar orçamento antes da execução do serviço.

A abusividade e a consequente declaração de nulidade das cláusulas abusivas, conforme entendimento pacificado na doutrina, podem ser conhecidas por ato de ofício do juiz, independentemente de requerimento da parte ou do interessado.

Nos termos do CDC, prescrevem em cinco anos os prazos referentes à pretensão do consumidor à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço e os referentes à alegação de nulidade da cláusula abusiva.

Com o objetivo de promover lealdade, transparência e equilíbrio nas relações de consumo, o CDC dedica especial atenção à proteção contratual do consumidor e, reconhecendo que a supremacia do fornecedor sobre o consumidor caracteriza-se, sobretudo, nas contratações em massa, restringe as cláusulas abusivas ao contrato de adesão.

Nos termos da sistemática adotada pelo CDC, para a caracterização da abusividade da cláusula, é necessário que o fornecedor tenha agido de má-fé e que o consumidor não a tenha aceitado conscientemente.

A sentença que reconhece a nulidade da cláusula abusiva é declaratória e tem efeito ex nunc.

elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.

inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.

estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.

inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.