Questões de Concursos - Questões Comentadas

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No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é correto afirmar que:

o fornecedor deverá informar prévia e adequadamente o consumidor sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.

as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.

o fornecedor deverá informar, posterior e adequadamente, o consumidor sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, quando houver mudança nas condições do mercado de crédito.

é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, desde que corresponda à totalidade do valor em aberto.

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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas.

Não são consideradas cláusulas abusivas aquelas que

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

prevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo CDC ao consumidor domiciliado no Brasil.

autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

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457941200598013

Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos

Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado. Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a referida cláusula:

pode ser livremente estabelecida, por força da tônica da autonomia da vontade.

é meramente anulável.

por ser abusiva, é nula de pleno direito.

é válida, plena e eficaz.

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A empresa Supermercado SuperBom Ltda. ajuizou ação de indenização securitária contra a Seguradora TudoSeguro, sob o fundamento de que, nos termos do contrato de seguro pactuado entre as partes, pretendia proteger-se de eventuais sinistros que pudessem atingir seus bens e(ou) de terceiros que utilizam de seus serviços. Alegou que efetuara o pagamento do prêmio, tendo cumprido sua obrigação contratual e que, na vigência do contrato de seguro, ocorrera um furto em seu estabelecimento, o que motivara a cobertura securitária. Arguiu, ainda, que, solicitada a realizar o adimplemento da obrigação securitária, a empresa ré se recusara a fazê-lo, sob o argumento de que, conforme especificado em cláusula contratual, apenas a prática de furto qualificado estaria prevista na cobertura.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base no disposto no CDC e no entendimento do STJ a respeito do tema.

Embora sejam aplicáveis as regras do CDC à relação jurídica mencionada, só será possível a responsabilização da seguradora se não houver destaque em negrito da cláusula contratual limitativa de cobertura.

A empresa seguradora não pode ser responsabilizada pela indenização, dada a previsão contratual expressa de ausência de cobertura securitária no caso de furto simples.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, dadas a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor, considera-se abusiva a cláusula limitadora da cobertura do seguro, em face da dificuldade de conceituação, pelo próprio meio técnico-jurídico, da expressão furto qualificado, específica da legislação penal.

A empresa seguradora não pode ser responsabilizada pela indenização, porque, no caso, o dano ocorreu exclusivamente por culpa de terceiro.

São inaplicáveis as normas do CDC ao presente caso, visto que, segundo a teoria finalista, somente se considera consumidor aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final.

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457941201319905

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MECDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão | Cláusulas Abusivas em Contratos

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue o item seguinte.

Configura contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido, necessariamente, aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar, de qualquer maneira, seu conteúdo ou inserir alguma cláusula específica.

CERTO

ERRADO

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457941201826685

Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Acerca da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta.

Uma vez declarada a nulidade de determinada cláusula contratual, que tenha sido identificada como abusiva, isto necessariamente implica a nulidade de todo o contrato, uma vez tenha este sido celebrado com o consumidor.

O rol de cláusulas abusivas previsto no artigo 51 do CDC é do tipo aberto, permitindo que outras situações que não estejam nele elencadas sejam também reputadas ilícitas, recebendo o mesmo tratamento.

No âmbito do CDC, acerca da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica fornecedora, é contemplada apenas a “teoria maior”, segundo a qual o juiz somente poderá aplicar esta medida quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Esta desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

Conforme jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos bancários havidos com consumidores, é cabível a revisão de ofício, pelo magistrado, de cláusulas abusivas.

As informações negativas, relativas a inadimplemento de débitos por parte dos consumidores, não poderão ser fornecidas após o prazo de 3 (três) anos a contar da respectiva inscrição.

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457941201817858

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos

No que tange à relação jurídica entre consumidor e incorporadora imobiliária, à comissão de corretagem e à taxa de assessoria técnico-imobiliária, julgue os itens a seguir à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ.

I A incorporadora, na condição de promitente-vendedora, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação que vise à restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária.

II É válida a cláusula que transfira ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

III É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária, ou atividade congênere, vinculada à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

Assinale a opção correta.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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457941201772699

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Cláusulas Abusivas em Contratos | Direito Contratual do Consumidor | Práticas de Comércio

Em tema de abusividade contratual, é correto afirmar que

a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, desde que não caracterizada a onerosidade excessiva.

a estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

é válida a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

se admite limitação temporal de internação hospitalar do segurado em contrato de plano de saúde.

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457941200508353

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Componentes da Relação de Consumo | Parte Fornecedora | Cláusulas Abusivas em Contratos | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor | Contratos de Consumo

A partir da leitura do CDC depreende-se que é permitida cláusula contratual de consumo que possibilita

subtrair do consumidor o reembolso possível da quantia já paga.

determinar a utilização compulsória de arbitragem.

transferir a responsabilidade aos fornecedores.

estabelecer a inversão do ônus da prova em detrimento do consumidor.

impor a necessidade de representante para concluir ou realizar, em lugar do consumidor, outro negócio jurídico.

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457941200690681

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos

Nos contratos de relação de consumo, cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem como meio de evitar demanda judicial será considerada

não escrita.

inexistente.

anulável.

nula.

ineficaz.

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