A implementação da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012,
tem como objetivo estruturar e organizar os diferentes
modos de transporte, serviços e infraestruturas,
garantindo deslocamentos eficientes e acessíveis dentro
dos municípios. Diante disto, avalie as afirmativas a
seguir:
I. Os modos de transporte urbano incluem apenas
aqueles motorizados, excluindo os meios não
motorizados da classificação oficial.
II. O poder público delegante deverá realizar atividades
de fiscalização e controle dos serviços delegados,
preferencialmente em parceria com os demais entes
federativos, na prestação de serviços de transporte
público coletivo.
III. Participar do planejamento, da fiscalização e da
avaliação da política local de mobilidade urbana é direito
dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.