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Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas...

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457941200018465
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Câmara
Texto associado
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra determinada política de governo, ainda que haja vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional.

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