É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65):

Na Resolução n. 74, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região Central estabelece as condições, os procedimentos e a metodologia de cál...

A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Química cabe:

Sobre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), assinale a alternativa incorreta.

Segundo a legislação aplicável, não se inclui no conceito legal de profissional da Química o:

Acerca da ação civil pública e ações coletivas, analise as afirmativas a seguir. I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação ...

Nos termos da Lei Federal Nº 10.887/2004, entende-se como base de contribuição previdenciária o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens p...