Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200029235No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.1457941200029235Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosNo que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira. AOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto legislativo. BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. CÉ permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si quando necessário. DOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária própria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173443Direito ConstitucionalAtente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos...Questão 457941200185620Direito ConstitucionalA polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições dasQuestão 457941200252956Direito ConstitucionalCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobreQuestão 457941200329536Direito ConstitucionalCom base no texto da Constituição Federal, assinale a afirmação FALSA.Questão 457941200336633Direito ConstitucionalQuanto às matérias que têm natureza constitucional e à mutabilidade do texto constitucional pátrio, a Constituição brasileira classifica-se, respectiv...Questão 457941200402038Direito ConstitucionalAssinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir _____________, na forma d...Questão 457941200641501Direito ConstitucionalA respeito das responsabilidades do Presidente da República, marque a afirmação correta.Questão 457941201157057Direito ConstitucionalNo âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalid...Questão 457941201319235Direito ConstitucionalSão características dos direitos fundamentais:Questão 457941201508110Direito ConstitucionalAs prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)