No que tange à organização do Estado brasileiro, a...

Q: No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto legislativo. | B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. | C) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si quando necessário. | D) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária própria.

457941200029235

Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.

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