A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa lei, analise as asserções
abaixo:
I. é dever fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação,
por força de lei.
II. é direito ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas.
III. é dever prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
IV. é direito não agir de modo temerário.
De acordo com a lei nº 9.784/1999, marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS: