Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200861624Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se d...1457941200861624Ano: 2020Banca: UFU-MGOrganização: UFU-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO: ATerem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados. BSerem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.CTerem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas. DExporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102150Direito AdministrativoSegundo a lei 8112/90, em 180 (cento e oitenta) dias, prescreve a ação disciplinar para a infração administrativa punível comQuestão 457941200169683Direito AdministrativoOs atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público. Sobre a extinção dos atos administrati...Questão 457941200283304Direito AdministrativoAlém do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens abaixo, EXCETO:Questão 457941200303777Direito AdministrativoA lei 8.112 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públic...Questão 457941201383344Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9784/99, quanto ao requerimento inicial do interessado, quando formulado por escrito, o requerimento deverá conter, EXCETO:Questão 457941201448455Direito AdministrativoA Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo (COPSIA) da UFU recebeu denúncia anônima, segundo a qual determinado servidor estava s...Questão 457941201477943Direito AdministrativoEm se tratando de acumulação proibida de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201490351Direito AdministrativoNa processualidade administrativa, a competência é irrenunciável, salvo em casos de delegação e avocação. Considerando essa afirmativa, o que é suscet...Questão 457941201713320Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO configura benefício previdenciário do dependente de servidor.Questão 457941201792131Direito AdministrativoCom relação aos ocupantes de cargo em comissão ou em função de confiança, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que