Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200049822Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Or...1457941200049822Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoSegundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da tramitação das referidas leis, é correto afirmar AO Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. BO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. CCaberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão permanente composta exclusivamente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos das referidas leis e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República. DDe forma alguma será admitido aumento de despesas previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias. EA discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias terão início no Senado Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164617Direito ConstitucionalÉ incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública eQuestão 457941200221676Direito ConstitucionalMaria, eleita Prefeita de determinado Município, está tendo o seu mandato questionado por suposto abuso do poder econômico durante as eleições. MariaQuestão 457941200765732Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais: I. O preso será informado d...Questão 457941200815442Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a Educação é direito de todos e dever doQuestão 457941200971653Direito ConstitucionalLei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageirosQuestão 457941201030450Direito ConstitucionalSegundo o caput do art. 1º da Constituição brasileira de 1988: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municíp...Questão 457941201085809Direito ConstitucionalA respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da União, como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere: I. O Ministério P...Questão 457941201148643Direito ConstitucionalDe acordo com o pensador Norberto Bobbio, entre a forma extrema de democracia representativa e a forma extrema de democracia direta existe um continuu...Questão 457941201797330Direito ConstitucionalConsidere as seguintes proposições:I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, ...Questão 457941201912207Direito ConstitucionalSem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante em relação a...