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Durante o licenciamento de um empreendimento habitacional de interesse social, a equipe técnica da prefeitura precisou a...

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457941200053218
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico

Durante o licenciamento de um empreendimento habitacional de interesse social, a equipe técnica da prefeitura precisou avaliar a compatibilidade do projeto com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Iporã do Oeste. A análise concentrou-se no controle do uso e ocupação do solo e nos princípios de justiça social previstos na legislação municipal. Considerando o Plano Diretor Municipal do Município de Iporã do Oeste, analise as afirmativas a seguir.



I. O Plano Diretor visa garantir o direito à cidade para todos, assegurando acesso à terra urbana, moradia, infraestrutura, transporte e serviços públicos, conforme previsto nos objetivos gerais da política urbana.


II. O Plano Diretor estabelece como objetivo o fortalecimento da regulação pública sobre o uso do solo, promovendo controle sobre o adensamento urbano e a ocupação do território.


III. O Plano Diretor admite a criação de zonas de uso exclusivamente industrial no perímetro urbano, mesmo em áreas centrais, desde que os empreendedores assumam os encargos de infraestrutura e compensação ambiental.



Está correto o que se afirma em: 

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