Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991

Q: Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991 — Lei Orgânica do TCM/BA —, no apoio ao controle externo, cabe aos órgãos integrantes do sistema de controle interno

A) dar ciência à Controladoria Geral da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária. | B) comprovar a legalidade das aplicações de recursos públicos por entidades de direito privado sem a emissão de julgamentos de valor. | C) controlar as operações financeiras do município, com exceção de avais e garantias. | D) apresentar relatórios semestrais da programação orçamentária das unidades administrativas sob seu controle. | E) realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

457941200060096

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia

Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991 — Lei Orgânica do TCM/BA —, no apoio ao controle externo, cabe aos órgãos integrantes do sistema de controle interno

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