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Analise as afirmativas a seguir:I. Contra o servidor estagiário que obtiver em 2 (duas) avaliações de desempenho o conce...

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457941200089289
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria da Boa Vista | Lei Complementar nº 005/2018 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Analise as afirmativas a seguir:


I. Contra o servidor estagiário que obtiver em 2 (duas) avaliações de desempenho o conceito de insuficiente, entendido este como a obtenção de pontuação geral inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite fixado no artigo 32 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), é aberto um processo administrativo que poderá resultar na sua exoneração, conforme o artigo 45 dessa mesma lei.


II. A confirmação no cargo do servidor aprovado nas avaliações no período de estágio probatório é automática, observado o disposto nos artigos 45, 46 e 47 da Lei Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria da Boa Vista (PE), dispensado o ato solene circunstanciado em Portaria.


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