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Na Seção II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está regulamentado o tratamento de dados pessoais sensívei...

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457941200109897
Ano: 2024Banca: UNIFIMESOrganização: Prefeitura de Mineiros - GODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Na Seção II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está regulamentado o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, estando entre elas:


I. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

II. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

III. Tutela da saúde para quaisquer procedimentos regulatórios e execução de políticas públicas pela administração pública.

IV. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro.


Assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas:  
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