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Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que esc...

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457941200121296
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Direito CivilTemas: Regime de Bens | Direito de Família

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.


O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.

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