Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada
de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão,
prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das
disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é